DL 7/76/M

1976-04-17

BO 16

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / FUNDO PRISIONAL DE MACAU /

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 450/70 de 26 Setembro (Fundo Prisional de Macau).

p.523

Altera o art. 3.º do DEC 450/70 do BO 41 de 1970.10.10.
Revogado tacitamente pelo DL 6/84/M do BO 9 de 1984.02.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto n.º 450/70 - Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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