Dá nova redacção aos artigos 10° e 49° do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1635, de 2 de Junho de 1964.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 7/77/M
Data

1977-03-12
Fonte

BO 11
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 10° e 49° do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1635, de 2 de Junho de 1964.
Página

p.303
Notas

Altera os arts. 10° a 49° do DIL 1635 do BO 22 S de 1964.06.02.
Revogado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.