DL 7/77/M

1977-03-12

BO 11

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Dá nova redacção aos artigos 10° e 49° do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1635, de 2 de Junho de 1964.

p.303

Altera os arts. 10° a 49° do DIL 1635 do BO 22 S de 1964.06.02.
Revogado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.

• Diploma Legislativo n.º 1635 - Cria o imposto complementar de rendimentos e aprova o respectivo Regulamento.

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• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

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