Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 7/79/M
Data

1979-03-24
Fonte

BO 12
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / CUIDADOS DE SAÚDE / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS DE SAÚDE / PORTUGAL /
Sumário

Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.).
Página

p.370-371
Notas

Revoga toda a legislação em contrário.
Arts 145.º a 155.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau aprovado pelo DL 87/89/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

-
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

-