DL 7/83/M

1983-01-29

BO 5

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CONCURSOS DE INGRESSO / PROMOÇÃO NA CARREIRA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / OFICIAIS DE JUSTIÇA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.

p.148-151

Revoga toda a legislação em contrário.
Alterado o art. 3º e revogado o art. 17º pelo DL 48/83/M do BO 50 de 1983.12.10.
Revogado pelo DL 105/84/M do BO 37 de 1984.09.08.

• Decreto-Lei n.º 7/83/M - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.

• Decreto-Lei n.º 48/83/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/83/M, de 29 de Janeiro.

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• Decreto-Lei n.º 105/84/M - Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.

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