Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. - Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.

Tipo e N.º

DL 7/85/M

Data

1985-02-09

Fonte

BO 6

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / REQUISITOS / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL /

Sumário

Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. - Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.

Página

p.311-321

Notas

Revoga os arts. 227.º a 233.º do Código do Registo Civil aprovado pelo DL 61/83/M do BO 52 4S de 1983.12.30, revoga igualmente todos os preceitos que contrariem o disposto no presente diploma.
Alterados os arts. 1.º, 3.º e 14.º pelo DL 47/85/M do BO 24 de 1985.06.15.
O DS 73/GM/97 do BO 43 I de 1997.10.27 publica a versão chinesa rectificada, a versão chinesa do DL 47/85/M, e a versão chinesa integral do presente decreto-lei.
Alterados os artigos 16.º, 18.º e 19.º pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Alterado o Capítulo IV do presente Decreto-Lei pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Alterada a «cremação ou incineração» para «cremação» pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Revogada a alínea a) do n.º 5 do artigo 19.º pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Alterados os artigos 5.º e 15.º pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.
Revogado o artigo 29.º pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 5 do artigo 25.º e o artigo 31.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 7/85/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.