DL 7/85/M

1985-02-09

BO 6

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / REQUISITOS / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL /

Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. - Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.

p.311-321

Revoga os arts. 227.º a 233.º do Código do Registo Civil aprovado pelo DL 61/83/M do BO 52 4S de 1983.12.30, revoga igualmente todos os preceitos que contrariem o disposto no presente diploma.
Alterados os arts. 1.º, 3.º e 14.º pelo DL 47/85/M do BO 24 de 1985.06.15.
O DS 73/GM/97 do BO 43 I de 1997.10.27 publica a versão chinesa rectificada, a versão chinesa do DL 47/85/M, e a versão chinesa integral do presente decreto-lei.
Alterados os artigos 16.º, 18.º e 19.º pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Alterado o Capítulo IV do presente Decreto-Lei pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Alterada a «cremação ou incineração» para «cremação» pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Revogada a alínea a) do n.º 5 do artigo 19.º pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Alterados os artigos 5.º e 15.º pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.
Revogado o artigo 29.º pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.

• Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
• Decreto-Lei n.º 61/83/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.
• Portaria n.º 21/85/M - Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.
• Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
• Lei n.º 4/96/M - Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
• Despacho n.º 73/GM/97 - Determinando a publicação, em chinês, da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.
• Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2019 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro.

• Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil.
• Decreto-Lei n.º 47/85/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais).

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