Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 7/87/M
  • Data
    1987-02-16
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / MULTAS / INFRACÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / MERCADORIAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM RECEITAS PÚBLICAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao n° 1 do artigo 52° do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
  • Página
    p.313
  • Notas
    Publicado anteriormente com muitas incorrecções no BO 6 de 1987.02.09.
    Rectificação no BO 8 de 1987.02.23, p.363 (REC 4/87).
    Altera o n° 1 do art. 52° do DL 50/80/M do BO 52 2S de 1980.12.30, com a nova redacção dada pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
    Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.