DL 7/90/M

1990-03-26

BO 13

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / HORAS EXTRAORDINÁRIAS / MOTORISTA /

Determina que os motoristas dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos não estão sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário.

p.1137-1138

Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 7/90/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 7/90/M - Determina que os motoristas dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos não estão sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário.

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