Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 7/92/M
Data

1992-01-29
Fonte

BO 4 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ALTO COMISSARIADO / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA /
Sumário

Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro.
Página

p.361
Notas

Regulamenta a composição, a orgânica e o regime do Serviço do Alto Comissariado nos termos previstos do art° 44° da LEI 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10. Alterada a alínea d) do mapa em anexo pela PT 8/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
Revogado pela lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.