Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 7/92/M
- Data1992-01-29
- FonteBO 4 S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ALTO COMISSARIADO / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA /
- SumárioAprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro.
- Páginap.361
- NotasRegulamenta a composição, a orgânica e o regime do Serviço do Alto Comissariado nos termos previstos do art° 44° da LEI 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10. Alterada a alínea d) do mapa em anexo pela PT 8/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
Revogado pela lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 11/90/M - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
- Decreto-Lei n.º 7/92/M - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 25/95/M - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade.
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial