Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 7/94/M
- Data1994-01-24
- FonteBO 4 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresESTATUTO DE AUDITOR JUDICIAL / ESTATUTOS / AUDITOR JUDICIAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES / REGIME DISCIPLINAR / COMPETÊNCIAS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /
- SumárioDefine o estatuto do cargo de auditor judicial.
- Páginap.30
- NotasRevogado pela Lei 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
- Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
- Decreto-Lei n.º 7/94/M - Define o estatuto do cargo de auditor judicial.
- Portaria n.º 304/95/M - Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência
- Revogação parcial-