DL 7/94/M

1994-01-24

BO 4 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ESTATUTO DE AUDITOR JUDICIAL / ESTATUTOS / AUDITOR JUDICIAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES / REGIME DISCIPLINAR / COMPETÊNCIAS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Define o estatuto do cargo de auditor judicial.

p.30

Revogado pela Lei 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
• Decreto-Lei n.º 7/94/M - Define o estatuto do cargo de auditor judicial.
• Portaria n.º 304/95/M - Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau.

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• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

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