DL 7/95/M

1995-01-30

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / POLÍTICA MONETÁRIA / MOEDA / MOEDA LOCAL / MOEDA EXTERNA / PAGAMENTO / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / INFRACÇÕES / MULTAS / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.

p.148-152

Revogado pela LEI 10/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.

• Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
• Ordem Executiva n.º 24/2000 - Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos.

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• Lei n.º 10/2023 - Regime jurídico da emissão monetária.

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