DL 7/96/M

1996-01-29

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / INFRACÇÕES / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / PAGAMENTO / PRESCRIÇÃO / EMPRESAS / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Regula a prestação da actividade transitária. - Revogações.

p.156

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, com as excepções constantes dos artigos 13° sobre Cláusulas contratuais gerais e artigo 14° sobre Documentação a adoptar.
Aditado ao leque de matérias referidas no supramencionado artigo 2° do DS 56/SAEF/95 do BO 32 I de 1995.08.07, a referência ao artigo 2° do DS 9/SAEF/96 do BO 7 I de 1996.02.12.
Revogada a alínea c) do artigo 5º e o artigo 6º pelo REGA 8/2005 do BORAEM 25 I de 2005.06.20.
Alterados os artigos 2º e 3º pelo REGA 8/2005 do BORAEM 25 I 2005.06.20.

• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
• Despacho n.º 56/SAEF/95 - Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.
• Despacho n.º 9/SAEF/96 - Respeitante à alteração ao Regulamento de Estágio para o Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.

• Regulamento Administrativo n.º 8/2005 - Altera o Regime da Actividade Transitária.

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