中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DL 7/96/M
  • Data
    1996-01-29
  • Fonte
    BO 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / INFRACÇÕES / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / PAGAMENTO / PRESCRIÇÃO / EMPRESAS / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
  • Sumário
    Regula a prestação da actividade transitária. - Revogações.
  • Página
    p.156-163
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, com as excepções constantes dos artigos 13.° sobre Cláusulas contratuais gerais e artigo 14.° sobre Documentação a adoptar.
    Aditado ao leque de matérias referidas no supramencionado artigo 2.° do DS 56/SAEF/95 do BO 32 I de 1995.08.07, a referência ao artigo 2.° do DS 9/SAEF/96 do BO 7 I de 1996.02.12.
    Revogada a alínea c) do artigo 5.º e o artigo 6.º pelo REGA 8/2005 do BORAEM 25 I de 2005.06.20.
    Alterados os artigos 2.º e 3.º pelo REGA 8/2005 do BORAEM 25 I 2005.06.20.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterados o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 1 do artigo 18.º e o preâmbulo do n.º 2 do artigo 18.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 19.º e os artigos 24.º e 25.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.