Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 7/97/M
- Data1997-03-17
- FonteBO 11 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / FERIADOS OFICIAIS / TOLERÂNCIA DE PONTO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /
- SumárioEstabelece o regime da tolerância de ponto e da fixação dos dias feriados.
- Páginap.307-308
- NotasRevoga o DL 4/82/M do BO 4 de 1982.01.23, o DL 38/87/M do BO 25 de 1987.06.22 e o DL 15/93/M do BO 17 de 1993.04.26, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.° 1 do art. 2.°.
A fixação dos dias feriados é feita por portaria do Governador e os feriados têm os efeitos previstos nas disposições legais aplicáveis.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 5.º e 6.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.
- Portaria n.º 85/97/M - Fixa a calendarização dos dias feriados.
- Portaria n.º 242/98/M - Fixa a calendarização dos dias feriados para o ano de 1999. — Revoga a Portaria n.º 85/97/M, de 14 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 4/1999 - Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000.
- Ordem Executiva n.º 60/2000 - Define os feriados na Região Administrativa Especial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 4/82/M - Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau.
- Decreto-Lei n.º 38/87/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no Território de Macau).
- Decreto-Lei n.º 15/93/M - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas).
- Não vigência-
- Revogação parcial-