DL 7/97/M

1997-03-17

BO 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / FERIADOS OFICIAIS / TOLERÂNCIA DE PONTO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Estabelece o regime da tolerância de ponto e da fixação dos dias feriados.

p.307

Revoga o DL 4/82/M do BO 4 de 82.01.23, o DL 38/87/M do BO 25 de 87.06.22 e o DL 15/93/M do BO 17 de 93.04.26, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da portaria prevista no n° 1 do art. 2°.
A fixação dos dias feriados é feita por portaria do Governador e os feriados têm os efeitos previstos nas disposições legais aplicáveis.

• Portaria n.º 85/97/M - Fixa a calendarização dos dias feriados.
• Portaria n.º 242/98/M - Fixa a calendarização dos dias feriados para o ano de 1999. — Revoga a Portaria n.º 85/97/M, de 14 de Abril.
• Regulamento Administrativo n.º 4/1999 - Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000.
• Ordem Executiva n.º 60/2000 - Define os feriados na Região Administrativa Especial de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 4/82/M - Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 38/87/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no Território de Macau).
• Decreto-Lei n.º 15/93/M - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas).

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