DL 7/98/M

1998-02-23

BO 8 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA SOCIAL / PESSOAL / ATRIBUIÇÃO / COMPETÊNCIAS / TEMPO DE SERVIÇO / REGIME JURÍDICO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ENCARGOS / ASSALARIAMENTO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Complementa o Decreto-Lei n° 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.

p.126-127

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1998. O presente diploma aplica-se ao pessoal a seguir indicado dos organismos e serviços públicos da Administração Pública de Macau, incluindo os municípios e endidades com autonomia financeira: a) Assalariado, não abrangido pelo Decreto-Lei n° 25/96/M, de 27 de Maio, nem inscrito no Fundo de Pensões de Macau; b) Contrato além do quadro, não inscrito no Fundo de Pensões de Macau; c) Em comissão de serviço, sem lugar de origem e não inscrito no Fundo de Pensões de Macau; d) Do quadro, que não pode ser inscrito no Fundo de Pensões de Macau. Alterado o art. 5° pelo DL 28/98/M do BO 26 I S de 01.07. Revogado pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28.

• Decreto-Lei n.º 25/96/M - Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.

• Decreto-Lei n.º 28/98/M - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro.

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• Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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