Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 7/99/M
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Data1999-02-19
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FonteBO 7 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / COMISSÃO DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA / CIÊNCIAS SOCIAIS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / TECNOLOGIA / ÉTICA / FUNCIONAMENTO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / BIOMEDICINA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
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SumárioDefine a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
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Páginap.252
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Notas
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/96/M - Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana.
- Decreto-Lei n.º 12/98/M - Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador — Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho.
- Decreto-Lei n.º 7/99/M - Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
- Decreto-Lei n.º 111/99/M - Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
- Despacho n.º 75/GM/99 - Nomeia os presidente e vogais da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
- Despacho n.º 285/GM/99 - Designa o presidente da Comissão Ética para as Ciências da Vida.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2005 - Designa os membros da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2014 - Designa os membros da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2015 - Designa um membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição do presidente desta Comissão.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2015 - Designa um membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição do outro membro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2016 - Homologa os critérios e regras de certificação da morte cerebral propostos pela Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-