Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 70/84/M
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Data1984-07-07
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FonteBO 28
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ENCARGOS / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / 1984 /
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SumárioAbre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a suportar os encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa.
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Páginap.1445
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-