Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 70/87/M
Data

1987-12-21
Fonte

BO 51
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CURSOS DE FORMAÇÃO / TEMPO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRAS E CARGOS / ESCOLA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; ETDAC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
Página

p.3239
Notas

Altera o art. 22.º do DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29.
Alterado novamente o art. 22.º pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.