Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 70/87/M
- Data1987-12-21
- FonteBO 51
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CURSOS DE FORMAÇÃO / TEMPO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRAS E CARGOS / ESCOLA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; ETDAC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC /
- SumárioDá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
- Páginap.3239
- NotasAltera o art. 22.º do DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29.
Alterado novamente o art. 22.º pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 57/86/M - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
- Decreto-Lei n.º 24/90/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
- Decreto-Lei n.º 70/87/M - Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
- Portaria n.º 8/88/M - Aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e dos alunos da Escola Técnica.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-