Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço.

Tipo e N.º

DL 70/92/M

Data

1992-09-21

Fonte

BO 38

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / INDEMNIZAÇÕES / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / ADMINISTRADORES / DELEGADOS DO GOVERNO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Sumário

Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço.

Página

p.3904-3907

Notas

Altera o art. 5° do DL 85/89/M, o art. 18° do DL 88/89/M e o art. 26° do DL 87/89/M, todos do BO 51 2S de 1989.12.21 e os arts. 8° e 13° do DL 13/92/M do BO 38 de 1992.09.21.
A parte relativa ao DL 88/89/M deve ser considerada revogada em face da revogação do DL 88/89/M pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 1.º a 3.º e o artigo 5.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.