DL 70/92/M

1992-09-21

BO 38

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / INDEMNIZAÇÕES / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / ADMINISTRADORES / DELEGADOS DO GOVERNO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço.

p.3904

Altera o art. 5° do DL 85/89/M, o art. 18° do DL 88/89/M e o art. 26° do DL 87/89/M, todos do BO 51 2S de 1989.12.21 e os arts. 8° e 13° do DL 13/92/M do BO 38 de 1992.09.21.
A parte relativa ao DL 88/89/M deve ser considerada revogada em face da revogação do DL 88/89/M pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 88/89/M - Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.

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• Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.