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  • Tipo e N.º
    DL 70/95/M
  • Data
    1995-12-26
  • Fonte
    BO 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / PONTES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRÂNSITO / PROIBIÇÃO / VEÍCULOS PESADOS / REINCIDÊNCIA / POLUIÇÃO SONORA / INFRACÇÕES / PENAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / DSSOPT /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n° 26/74, de 18 de Setembro.
  • Página
    p.2952
  • Notas
    O presente diploma e o regulamento entram em vigor 30 dias após a sua publicação.
    Revoga o DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18.
    O trânsito na Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso a esta última regulam-se pelas disposições do Código da Estrada e Regulamento do Código da Estrada, salvo no que for especialmente determinado no presente Regulamento, nomeadamente: no 3° do art. 6°, nos 1° e 3° do art. 15° . e ainda as disposições do Código da Estrada respeitantes ao uso dos sinais sonoros são aplicáveis ao trânsito nas Pontes e Viadutos de acesso.
    As regras de trânsito constantes do presente Regulamento não se aplicam aos veículos de socorros, quando motivos de serviço o justifiquem, tendo para o efeito de sinalizar devidamente a sua marcha.
    Alterado o artigo 4.° pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.