Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 70/95/M
- Data1995-12-26
- FonteBO 52 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresREGULAMENTOS / PONTES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRÂNSITO / PROIBIÇÃO / VEÍCULOS PESADOS / REINCIDÊNCIA / POLUIÇÃO SONORA / INFRACÇÕES / PENAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / DSSOPT /
- SumárioAprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n° 26/74, de 18 de Setembro.
- Páginap.2952
- NotasO presente diploma e o regulamento entram em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18.
O trânsito na Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso a esta última regulam-se pelas disposições do Código da Estrada e Regulamento do Código da Estrada, salvo no que for especialmente determinado no presente Regulamento, nomeadamente: no 3° do art. 6°, nos 1° e 3° do art. 15° . e ainda as disposições do Código da Estrada respeitantes ao uso dos sinais sonoros são aplicáveis ao trânsito nas Pontes e Viadutos de acesso.
As regras de trânsito constantes do presente Regulamento não se aplicam aos veículos de socorros, quando motivos de serviço o justifiquem, tendo para o efeito de sinalizar devidamente a sua marcha.
Alterado o artigo 4.° pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados
- Decreto Provincial n.º 26/74 - Estabelece o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa.
- Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
- Não vigência-
- Revogação parcial-