Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 70/99/M
Data

1999-11-01
Fonte

BO 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / SALVO-CONDUTO / PASSAPORTES / PASSAPORTES COMUNS / TAXAS / IMPRESSOS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.
Página

p.4615
Notas

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o DL 11/92/M do BO 8 de 1992.02.24 e a PT 65/86/M do BO 12 de 1986.03.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.