DL 71/85/M

1985-07-13

BO 28 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRA DE ADJUNTO TÉCNICO / CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO / CARREIRA DE TÉCNICO / CARREIRAS COMUNS / CARREIRAS E CARGOS /

Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico.

p.1847-1848

Altera a alínea a) do n° 2 do art. 13° do DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
O DL 15/88/M do BO 9 de 1988.09.29, alarga o âmbito de inserção das carreiras no art. 1°, e revoga os arts. 2° e 3°, (repristinando-se a alínea a) do n° 2 do art. 13° do DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, na sua redacção inicial).
Revogado pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 71/85/M - Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico.

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• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 15/88/M - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações.