Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 71/92/M
Data

1992-09-21
Fonte

BO 38 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / MOBILIÁRIO / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações.
Página

p.3999-4004
Notas

Revoga a alínea b) do n.º 1 e restantes n.°s, na parte em que se reportem ao pessoal recrutado ao exterior do DS 223/85 do BO 40 de 1985.10.07, o DS 35/SAEFT/86 do BO 50 de 1986.12.15 e o DS 10/GM/89 do BO 4 S de 1989.01.23.
Uma vez que o DL 71/92/M visa implementar as normas do DL 60/92/M e, nos termos do Anexo II da LEI 1/1999, o DL 60/92/M não foi adoptado como lei da RAEM, o DL 71/92/M já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.