Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 71/93/M
Data

1993-12-27
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / ACTOS JURÍDICOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.
Página

p.4348-4349
Notas

Revoga o DIL 1266 do BO 5 de 1953.01.31.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.