Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.

Tipo e N.º

DL 71/99/M

Data

1999-11-01

Fonte

BO 44 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / NORMAS DE TRABALHO / PROFISSÕES / CONTABILIDADE / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / REGIME JURÍDICO / REGIME DISCIPLINAR / FUNÇÃO PÚBLICA / SANÇÕES / CONTABILISTAS / COMPETÊNCIAS / SOCIEDADES / REGULAMENTOS / COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTABILISTAS E AUDITORES; CICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / ESTATUTO DOS AUDITORES DE CONTAS /

Sumário

Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.

Página

p.4615-4652

Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Revoga o DL 17/78/M do BO 22 de 1978.06.03, o DL 19/93/M do BO 19 de 1993.05.10, o DS 9/GM/86 do BO 31 de 1986.08.02, o DS 27/GM/93 do BO 19 de 1993.05.10, o DS 70A/GM/99 de 1999.08.06. O Estatuto não é aplicável aos pedidos que estejam pendentes na Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores no dia da sua entrada em vigor, sendo os mesmos apreciados pela CRAC nos termos do DL 17/78/M do BO 22 de 1978.06.03. Qualquer referência a pessoas singulares ou colectivas que exerçam as funções de auditor, previstas em regulamentos fiscais e na legislação relativa a bancos e seguros, deve considerar-se feita a auditores de contas registados nos termos do presente diploma.
Revogado pela LEI 20/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.