Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. - Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.

Tipo e N.º

DL 72/87/M

Data

1987-12-21

Fonte

BO 51

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL /

Sumário

Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. - Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.

Página

p.3241-3244

Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 47 I de 1999.11.22.
Altera os arts. 3.º, 8.º, 9.º, 12.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 24.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º e 39.º e revoga o n.º 3 do art. 11.º e o art. 26.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31. (arts. 8.º, 9.º, 12.º, 27.º, 29.º, 32.º, já tinham nova redacção dada pelo DL 12/85/M do BO 9 de 1985.03.02).
Posteriormente o art. 9.º passou a 10.º e arts. 12.º, 15.º, 18.º, 33.º e 39.º passaram a ter nova redacção pela LEI 1/89/M do BO 16 de 1989.04.17.