Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 72/90/M
- Data1990-12-03
- FonteBO 49 S
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / INCENTIVOS FISCAIS / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL /
- SumárioCria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.
- Páginap.4410
- NotasVersão em chinês publicada no BO 51 de 1990.12.17, p.4515.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-