DL 72/90/M

1990-12-03

BO 49 S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

INCENTIVOS FISCAIS / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL /

Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.

p.4410

Versão em chinês publicada no BO 51 de 1990.12.17, p.4515.

• Lei n.º 8/90/M - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.
• Decreto-Lei n.º 72/90/M - Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.

-

-

-

-