DL 72/95/M

1995-12-29

BO 52 I 5S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1996 /

Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano económico de 1996.

p.3780-4144

Rectificação a alguma inexactidão (designadamente nas páginas n.°s 3936, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941 e 3942 ), no BO 12 de 1996.03.18, p.685 (REC 6/96).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 13/95/M - Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
• Decreto-Lei n.º 72/95/M - Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano económico de 1996.
• Rectificação - Nova publicação, rectificada, do quadro de pessoal das Forças de Segurança de Macau, que integra os mapas do OGT/96 (Decreto-Lei n.° 72/95/M, de 29 de Dezembro), designadamente nas páginas n.°s 3936, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941 e 3942.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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