Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 73/84/M
-
Data1984-07-07
-
FonteBO 28 None
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / FUNDOS / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / CRÉDITO / HABITAÇÃO / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / GESTÃO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP /
-
SumárioRegulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.
-
Páginap.1447-1448
-
NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 50 I de 1998.12.14 (DS 118/GM/98).
Revogado pelo REGA 50/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14.
-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 56/83/M - Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.
- Decreto-Lei n.º 73/84/M - Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.
- Despacho n.º 118/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 73/84/M, de 7 de Julho.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2003 - Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-