DL 73/89/M

1989-10-31

BO 44 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / ARQUIVOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / MICROFILMAGEM / MICROFORMAS / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / ARQUIVO HISTÓRICO / COMPOSIÇÃO / CONSELHO GERAL DE ARQUIVOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ARQUIVO DE MACAU /

Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau.

p.5909-5913

O presente diploma produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do DL 63/89/M do BO 39 S de 1989.09.25.
Revoga o DL 39/82/M do BO 34 de 1982.08.21.
Revoga tacitamente a PT 68/87/M do BO 27 de 1987.07.06.
As referências ao Arquivo Histórico constantes do presente diploma passam a ser consideradas pelo artigo 40.º do REGA 20/2015 do BORAEM 50 I S do 2015.12.14 como sendo Arquivo de Macau.
Revogado pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.

• Decreto-Lei n.º 42/85/M - Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o nível de Direcção — Revoga as Portarias n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 63/89/M - Reestrutura o Instituto Cultural de Macau e extingue a Comissão do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural e bem assim o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. — Revogações.
• Portaria n.º 183/89/M - Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico. - Revoga a Portaria n.º 75/82/M, de 15 de Maio.

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• Portaria n.º 68/87/M - Fixa regras quanto à conservação de documentos da Direcção dos Serviços de Economia.
• Decreto-Lei n.º 39/82/M - Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.

• Lei n.º 3/2023 - Lei dos arquivos.

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