Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 73/90/M
Data

1990-12-03
Fonte

BO 49 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

TRÁFEGO RODOVIÁRIO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS PESADOS / TRANSPORTE DE CARGA / PENAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
Sumário

Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.
Página

p.4410-4413
Notas

Revogada as alíneas a) a c) do artigo 7.° e o artigo 8.° pela Lei 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07.
Alterado o artigo 7.° pelo REGA 15/2007 no BORAEM 35 I de 2007.08.27.