Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 74/85/M
  • Data
    1985-07-13
  • Fonte
    BO 28 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA; RAU / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /
  • Sumário
    Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. - Revoga os artigos 499°, 520°, 530° e 532° a 559° da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n° 23229.
  • Página
    p.1855-1858
  • Notas
    Revoga os arts. 499°, 520°, 530°, 532° a 599° da RAU aprovada pela DL 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.12.30.
    Rectificação ao art. 23° no BO 30 de 1985.07.27, p.1921 (REC 17-B/85).
    Revogado o art. 23° pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.13.
    Alterado o art. 3° pelo DL 8/89/M do BO 8 de 1989.02.20.
    Revogado pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Revogado o n° 2 do art. 16° pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.