DL 74/93/M

1993-12-31

BO 52 I 4S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1994 /

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.

p.4468-4669

Rectificação aos orçamentos do GSATOP, SAFP, GAL e ao quadro de pessoal das FSM no BO 14 I de 1994.04.06, p.325 (REC 7/94).
Uma vez que este decreto-lei visa aprovar e pôr em execução o orçamento geral deste Território (OGT) para o ano económico de 1994, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 12/93/M - Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1994, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
• Decreto-Lei n.º 74/93/M - Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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