Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funcões de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos Serviços de Educação.

Tipo e N.º

DL 75/85/M

Data

1985-07-13

Fonte

BO 28 S

Versão

Portuguesa

Situação

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

Descritores

DECRETOS-LEIS / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / INSPECTOR ESCOLAR / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / TABELA INDICIÁRIA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DSEC(EDUCAÇÃO E CULTURA) /

Sumário

Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funcões de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos Serviços de Educação.

Página

p.1858-1859

Notas

Revoga toda a legislação em contrário.
Revogado o n.º 3 do art. 1.º pelo DL 45/90/M do BO 33 de 1990.08.13.
Actualizadas certas gratificações pelo DL 41/92/M do BO 30 de 1992.07.27.
Alínea e) do art. 63.º do DL 63/89/M (revogou os n.ºs 1 e 4 do art. 1.º), art. 5.º do DL 45/90/M (revogou o n.º 3 do art. 1.º) e n.ºs 1 e 2 do art. 1.º e mapa anexo ao DL 41/92/M (revogaram o n.º 5 do art. 1.º). Além disso, uma vez que a Escola do Magistério Primário e o Liceu de Macau foram extintos respectivamente pelo DL 14/90/M e pelo DL 49/99/M, o n.º 2 do art. 1.º deste decreto-lei já está caducado, pelo que este decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.