Clarifica o regime de progressão na carreira e a definição de habilitações próprias e suficientes do pessoal docente do ensino primário Luso-Chinês. - Revoga o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 75/89/M
Data

1989-11-06
Fonte

BO 45
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PROGRESSÃO / PESSOAL DOCENTE / LÍNGUA CHINESA / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / ENSINO OFICIAL / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO LUSO-CHINÊS / QUADRO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; EDU / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS /
Sumário

Clarifica o regime de progressão na carreira e a definição de habilitações próprias e suficientes do pessoal docente do ensino primário Luso-Chinês. - Revoga o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril.
Página

p.5972-5973
Notas

Revoga o n.º 3 do art. 8.º do DL 21/87/M do BO 17 de 1987.04.27, e a nota constante ao mapa anexo ao mesmo.
Uma vez que o art. 29.º da LEI 12/2010 revogou expressamente o DL 21/87/M, o DL 75/89/M já está caducada.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.