DL 76/84/M

1984-07-14

BO 29

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNDAÇÃO MACAU / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /

Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.

p.1499-1500

Revogado pela LEI 12/87/M do BO 33 de 1987.08.17.

• Decreto-Lei n.º 74/84/M - Cria a Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui.
• Portaria n.º 27/86/M - Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas — Revoga a Portaria n.º 52/85/M, de 9 de Março.
• Lei n.º 1/87/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar o regime das concessões de exploração de lotarias instantâneas.

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• Lei n.º 12/87/M - Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho.

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