Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 76/85/M
Data

1985-08-03
Fonte

BO 31
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro.
Página

p.1971-1972
Notas

Altera os arts. 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d) e 47.º, n.º 2, do DL 63/82/M do BO 44 de 1982.10.30.
Revogado tacitamente pelo DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.