DL 76/89/M

1989-11-06

BO 45

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / RESIDÊNCIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS /

Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.

p.5973

Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
Revogado tacitamente pelo DL 2/90/M do BO 5 S de 1990.01.31.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 28/89/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 76/89/M - Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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