Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 76/99/M
  • Data
    1999-11-08
  • Fonte
    BO 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ELEIÇÕES /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio.
  • Página
    p.4805
  • Notas
    O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
    Altera a alínea a) do art. 14.º do DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
    O art. 14.º do DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09, alterado pelo DL 76/99/M do BO 45 I de 1999.11.08, já está caducado, uma vez que este DL foi interiormente revogado pelo REGA 24/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.