Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 76/99/M
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Data1999-11-08
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FonteBO 45 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ELEIÇÕES /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio.
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Páginap.4805
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NotasO disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Altera a alínea a) do art. 14.º do DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
O art. 14.º do DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09, alterado pelo DL 76/99/M do BO 45 I de 1999.11.08, já está caducado, uma vez que este DL foi interiormente revogado pelo REGA 24/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-