Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 77/85/M
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Data1985-08-10
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FonteBO 32
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / CAPITANIA DO PORTO; CPM / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioDetermina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. - Revoga o Decreto Provincial n° 20/74, de 27 de Julho.
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Páginap.2007
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NotasRevoga o DEP 20/74 do BO 30 de1974.07. 27.
Revogado pelo DL 15/95/M do BO 13 I de 1995.03.27.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Revogação parcial-