Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 77/90/M
- Data1990-12-26
- FonteBO 52
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
- SumárioIntroduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n° 13/86/M, de 8 de Fevereiro. - Revoga o artigo 29° do RCPSPM.
- Páginap.4582
- NotasAltera os arts. 5°, 26°, 27° e 28°, as epígrafes dos capítulos IV e V, adita um novo art. 32°-A e revoga o art. 29° do Regulamento do Corpo da PSP de Macau (RCPSPM) aprovado pelo DL 13/86/M do BO 6 S de 1986.02.08.
Revogado pelo DL 4/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-