Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 77/92/M
  • Data
    1992-11-30
  • Fonte
    BO 48
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / BONIFICAÇÃO / JURO / CRÉDITO INDUSTRIAL / CONSTRUÇÃO CIVIL / MODERNIZAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / ENCARGOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /
  • Sumário
    Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. - Revoga os Decretos-Leis n°s 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho.
  • Página
    p.4890
  • Notas
    Revoga o DL 71/87/M do BO 51 de 1987.12.04, o DL 25/90/M do BO 23 de 1990.06.04 e tacitamente o DL 77/88/M do BO 33 de 1988.08.15. Aprovado o Regulamento do Regime de Bonificação do Crédito à Indústria pela PT 250/92/M do BO 48 de 1992.11.30. Revogado pelo DL 65/94/M do BO 52 I de 1994.12.26.