Aprova o Regulamento de Armas e Munições - Revogações.

Tipo e N.º

DL 77/99/M

Data

1999-11-08

Fonte

BO 45 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / LICENÇAS / TAXAS / RECEITAS PÚBLICAS / FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES; FFAM / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES / CRIMES / PENAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / TRIBUNAIS MILITARES / TRIBUNAIS JUDICIAIS / REVOGAÇÃO / SEGURANÇA /

Sumário

Aprova o Regulamento de Armas e Munições - Revogações.

Página

p.4806-4823

Notas

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
É aprovado o Regulamento de Armas e Munições, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Revoga o DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19, o DEP 37/75 do BO 42 de 1975.10.18, o DEP 43/75 do BO 46 de 1975.11.15 e o DL 23/80/M do BO 31 de 1980.08.02.
O presente diploma não se aplica, quando ao conceito de arma proibida, referido no artigo 6º do regulamento anexo, às armas e munições legalmente possuídas à data da sua entrada em vigor. Revoga tacitamente o DL 125/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Alterados os artigos 11.º e 36.º do Regulamento de Armas e Munições pelo REGA 27/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
Revogados o n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Armas e Munições pelo REGA 27/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
Revogado pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.