Reestrutura os Serviços de Apoio do Gabinete do Governador e dos Secretários-Adjuntos, designadamente a Secretaria e o Centro de Documentação e Relações Públicas. - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 67/87/M, de 26 de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 78/89/M
Data

1989-11-13
Fonte

BO 46
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / GABINETE DO GOVERNADOR / EXTINÇÃO / SECRETARIA / CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS; CDRP / ATRIBUIÇÕES / SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AOS GABINETES DO GOVERNADOR; SATAG / CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO; CDI / SERVIÇO DE PROTOCOLO E RELAÇÕES PÚBLICAS; SPRP / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GOVERNADOR /
Sumário

Reestrutura os Serviços de Apoio do Gabinete do Governador e dos Secretários-Adjuntos, designadamente a Secretaria e o Centro de Documentação e Relações Públicas. - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 67/87/M, de 26 de Outubro.
Página

p.6088-6093
Notas

Revoga o art. 18.º do DL 67/87/M do BO 43 de 1987.10.26.
Revogado o mapa do quadro de pessoal dos (SATAG) pelo mapa anexo à PT 41/90/M do BO 8 de 1990.02.19.
Este decreto-lei visa determinar expressamente que isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da LEI 24/88/M, pelo que este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.