Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. - Revoga os Decretos n°s. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n°s. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.

Tipo e N.º

DL 79/84/M

Data

1984-07-21

Fonte

BO 30

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / IMPRESSOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /

Sumário

Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. - Revoga os Decretos n°s. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n°s. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.

Página

p.1545-1551

Notas

Revoga o DL 38662 publicado no BO 19 de 1952.05.10, o DEC 40711 publicado no BO 33 de 1956.08.18, o DL 41077 e o DEC 41078 ambos publicados no BO 19 de 1957.05.11.
O art. 50° estabelece o direito a fardamento próprio ao pessoal de recepção dos Serviços de Identificação. Rectificação aos arts. 33° e 53° no BO 31 de 1984.07.28, p.1637 (REC 21/84).
Alterados os arts. 11°, 12°, 21°, 47° e 53° e aditado o art. 15°-A pelo DL 126/84/M do BO 53 de 1984.12.29,
Alterados os arts. 3°, 8° e 53° pelo DL 27/86/M do BO 12 de 1986.03.22.
Revogados os arts. 3°, n°s. 2 e 3 do 6°, n°s 8 e 9 do 12°, 15°-A, 23° a 26°, 30°, 42° a 49° e os n°s 2 e 3 do 53°, com a redacção que lhes foi dada pelo DL 126/84/M do BO 53 de 1984.12.29. e DL 27/86/M do BO 12 de 1986.03.22.
As disposições constantes dos arts. 4°, 5°, 6°, n° 1 do 7°, 9°, 10°, 13°, 27°, 29°, 31°, 32°, 34° e 38° a 41° deste diploma são aplicáveis, com as devidas adaptações, à emissão do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) regulado pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27.
Alterados os arts. 8°, 10°, 11°, 12°, 33° e 35° pelo DL 51/92/M do BO 33 de 1992.08.17.
Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.