DL 79/85/M

1985-08-21

BO 33 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / REGULAMENTOS / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / SECTOR INDUSTRIAL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / ENERGIA ELÉCTRICA / ELABORAÇÃO DE PROJECTOS / PROJECTOS / FISCALIZAÇÃO /

Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau (Regulamento Geral da Construção Urbana RGCU) - Revogações.

p.2199-2216

Revoga o Título I, o Capítulo I do Título II e o Título VI da 1.ª parte do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo DIL 1600 do BO 30 S de 1963.07.31, o Regulamento das Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas e respectiva legislação complementar, aprovado pelo DEC 27071 publicado no BO 34 S de 1936.11.17, o Regulamento de Estruturas de Betão Armado no que se refere à competência de engenheiros técnicos para a elaboração de projectos e direcção de obras, aprovado pelo DEC 47723 do BO 46 S de 1967.11.21, o Regime do Condicionamento Industrial, na parte em que contrariem o preceituado no presente diploma, aprovado pelo DIL 1767 do BO 34 S de 1968.08.29, e o ponto 2 do n.º 2 do art. 18.º do DL 22/81/M do BO 27 S de 1981.06.07, bem como toda a legislação que disponha em sentido contrário ao que no presente diploma se estabelece. Alterados os artigos 19.º, 38.º, 51.º e 55.º do Regulamento Geral da Construção Urbana pela LEI 6/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17. Alterados os artigos 3.º, 48.º, 52.º e 65.º e revogados o n.º 5 do artigo 45.º e o n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento Geral da Construção Urbana pelo REGA 24/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03. Derrogadas as disposições dos artigos 8.º a 12.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, na parte respeitante às condições de elaboração de projectos e de direcção de obras, pela LEI 1/2015 do BORAEM 1 I de 2015.01.05. Derrogadas as disposições do n.º 2 do artigo 61.º e das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 64.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, na parte respeitante aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e pela direcção de obras, pela LEI 1/2015 do BORAEM 1 I de 2015.01.05. Revogados os artigos 13.º a 15.º e 17.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento Geral da Construção Urbana pela LEI 1/2015 do BORAEM 1 I de 2015.01.05. Revogado pela LEI 14/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.

• Diploma Legislativo n.º 1600 - Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949.
• Diploma Legislativo n.º 1767 - Regulamenta a aplicação na Província das disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime de condicionamento industrial no espaço português, e simultâneamente reúne num só diploma as normas sobre a instalação de indústrias, estatuídas em vários diplomas legislativos e portarias. - Revoga toda a legislação em contrário.
• Decreto-Lei n.º 22/81/M - Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau.
• Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.
• Portaria n.º 150/85/M - Aprova as taxas a cobrar segundo o disposto no título I do Regulamento Geral da Construção Urbana.
• Decreto-Lei n.º 88/88/M - Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
• Portaria n.º 7/91/M - Actualiza as taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana. — Revoga a Portaria n.º 150/85/M de 21.08.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão.

• Lei n.º 6/99/M - Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2009 - Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana.

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• Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana.

• Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.