DL 79/89/M

1989-11-13

BO 46

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / PRAZOS / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ACTOS ADMINISTRATIVOS / PESSOAL / CÂMARAS MUNICIPAIS / REGIME JURÍDICO / MUNICÍPIOS / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.

p.6093

Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo de Macau os actos administrativos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais praticados até à entrada em vigor da LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 79/89/M - Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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