DL 79/92/M

1992-12-21

BO 51

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / REGISTOS / ARMAZÉNS / MERCADORIAS / IMPOSTO DE CONSUMO / ARMAZENAGEM / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / INFRACÇÕES / MULTAS / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /

Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.

p.5869 -5874.

Com as adaptações necessárias, é aplicável o disposto nos artigos 61° a 69° do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30. Modelo de Título de Registo de Armazém publicado no BO 30 II de 1993.07.28, p.3975 (OUT 133/93).

• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.

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