Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 79/92/M
Data

1992-12-21
Fonte

BO 51
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / REGISTOS / ARMAZÉNS / MERCADORIAS / IMPOSTO DE CONSUMO / ARMAZENAGEM / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / INFRACÇÕES / MULTAS / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
Sumário

Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.
Página

p.5869-5874
Notas

Com as adaptações necessárias, é aplicável o disposto nos artigos 61.° a 69.° do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30. Modelo de Título de Registo de Armazém publicado no BO 30 II de 1993.07.28, p.3975 (OUT 133/93).
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o n.º 2 do artigo 2.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.