Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 8/81/M
- Data1981-03-07
- FonteBO 10
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / PRAZOS / ATESTADOS / CERTIDÕES / DOCUMENTOS /
- SumárioEleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território.
- Páginap.289
- NotasRevogado pelo DL 5/98/M do BO 5 I de 1998.02.02.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-