DL 8/81/M

1981-03-07

BO 10

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / ATESTADOS / CERTIDÕES / DOCUMENTOS /

Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território.

p.289

Revogado pelo DL 5/98/M do BO 5 I de 1998.02.02.

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• Decreto-Lei n.º 5/98/M - Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.

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