DL 8/84/M

1984-02-27

BO 9 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau)

p.427

Versão em chinês publicada no BO 12 de 1984.03.17, p.564.
Nova versão em chinês publicada no BO 25 S de 1984.06.20, p. 1323.
Altera os arts. 12.º, 42.º e 60.º do DL 4/76/M do BO 13 de 1976.03.31.
Revogado pela alínea a) do art.º 7 do LEI 4/91/M do BO 13 de 1991.04.01. (na parte respeitante à Assembleia Legislativa de Macau)
Revogado pelo n.º 2 do art.º 25 do DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15. (as normas ainda em vigor constantes)

• Decreto-Lei n.º 4/76/M - Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 51/91/M - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.

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