Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. - Revoga o artigo 301° do E.F.U. e o Despacho n° 9/79, de 12 de Janeiro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 8/85/M
Data

1985-02-09
Fonte

BO 6
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / TRANSPORTES / TRANSPORTE DE PESSOAL / TRANSPORTE DE BAGAGEM / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE MARÍTIMO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. - Revoga o artigo 301° do E.F.U. e o Despacho n° 9/79, de 12 de Janeiro.
Página

p.321-322
Notas

Revoga o art. 301° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28 e o DS 9/79 do BO 3 de 1979.01.20.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.