Dá nova redacção ao n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 8/86/M
Data

1986-02-01
Fonte

BO 5
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇAS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Dá nova redacção ao n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial).
Página

p.326
Notas

Altera o n° 2 do art. 3° do DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
Alterada a alínea c), do n° 2 do art. 3° pelo DL 7/89/M do BO 8 de 1989.02.20.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.